Estabelece o regime jurídico aplicável ao licenciamento das estações radioelétricas instaladas a bordo de aeronaves. Ler mais

Declaração de Retificação à Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de [...] Ler mais

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2008, de 11 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2013/46/UE, da Comissão, de 28 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição. Ler mais

Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014. [...] Ler mais

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, [...] Ler mais

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, transpondo o artigo 30.º da Diretiva n.º 2012/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva n.º 96/82/CE do [...] Ler mais

Ministériodo Ambiente, Ordenamento do Território e EnergiaDefine o sistema de avaliaçãodos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprovaas adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício daatividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6de [...] Ler mais

Ministériodo Ambiente, Ordenamento do Território e EnergiaDefine o sistema de avaliaçãodos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprovaas adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício daatividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6de [...] Ler mais

Ministériodo Ambiente, Ordenamento do Território e EnergiaDefine o sistema de avaliaçãodos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprovaas adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício daatividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6de [...] Ler mais

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018. Ler mais