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Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020. Ler mais
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralRetifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da [...] Ler mais
Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 9 de setembro de 2014. [...] Ler mais
Estabelece um regime excecional aplicável à remoção dos resíduos depositados nas Escombreiras das Antigas Minas de S. Pedro da Cova. Ler mais
Ministério do Ambiente, Ordenamentodo Território e EnergiaNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014,de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime deregularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e exploraçõesde atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de [...] Ler mais
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e EnergiaNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 dejulho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e dealteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividadesindustriais, pecuárias, de operações de gestão de [...] Ler mais
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação. Ler mais
A presente parte II da breve apreciação da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais tem como objecto o tratamento dos Artigos dedicados às várias sanções aplicáveis nos termos da Lei. O artigo 20.º da LQCA refere-se à determinação da medida da sanção. A LQCA dispõe que a determinação da medida da coima se faz em função da gravidade da contraordenação, da [...] Ler mais
Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção. Ler mais
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