Mar Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas. Ler mais
Ambiente Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações da Bacia do Mondego localizadas na freguesia de Carapinha, no concelho de Tábua. Ler mais
Administração Interna Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE. Ler mais
Finanças e Saúde Transfere as competências do Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), na parte relativa ao Laboratório de Saúde Pública - Unidade Analítica de Apoio à Autoridade de Saúde, para o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.). [...] Ler mais
Ambiente Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea localizadas no concelho da Marinha Grande. Ler mais
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar. Ler mais
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de [...] Ler mais