ASSEMBLEIADA REPÚBLICA
Determina a obrigatoriedade de consultaprévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção epesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeiraalteração ao Decreto-Lei n.º109/94, de 26 de abril, queestabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produçãode petróleo).