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Foi aprovada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a revisão do RegimeJurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei380/99, de 22 de setembro, que vem complementar a revisão das bases gerais depolítica pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo,aprovada pela Lei 31/2014, de 30 de [...] Ler mais
Aprova os modelos de certificado de conformidade da adaptação à utilização de gases de petróleo liquefeito ou gás natural comprimido e liquefeito e o correto funcionamento de cada veículo. Ler mais
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho, que cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico. Ler mais
Primeira alteração à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e [...] Ler mais
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Ler mais
Identifica os elementos instrutórios dosprocedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revogaa Portaria n.º 232/2008, de 11 de março. Ler mais
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e EnergiaIdentifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março Ler mais
Estabelece as medidas para a utilizaçãoconfinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismosgeneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e doambiente, transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeue do Conselho, de 6 de maio de 2009. Ler mais
Reestrutura o Sistema Nacional deInventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de PoluentesAtmosféricos. Ler mais
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