Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias [...] Ler mais

Ministério do Ambiente, Ordenamentodo Território e EnergiaEstabelece o regime de prevenção de acidentes gravesque envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para asaúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretivan.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,de 4 de julho de 2012, relativa ao [...] Ler mais

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) Ler mais

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e EnergiaAprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) Ler mais

Ministério da Agricultura e do MarAssegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas [...] Ler mais

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs a Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho. Ler mais

Ministério da Agricultura e do MarAssegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas [...] Ler mais

Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas. [...] Ler mais

Ministério daAgricultura e do MarProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º38/2015, de 12 de março, quedesenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política deOrdenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretivan.º 2014/89/UE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho [...] Ler mais

Assembleia da RepúblicaRegime de acesso e exercício da atividade de prestação deserviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção apartir de fontes de energia renováveis Ler mais