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Primeira alteração à Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes Ler mais
Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaAdapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de CertificaçãoEnergética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade deperito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação emanutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário [...] Ler mais
Região Autónoma dos Açores -Assembleia LegislativaAdapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de CertificaçãoEnergética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício daatividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico deinstalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional etemporário [...] Ler mais
Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaAdapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de CertificaçãoEnergética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade deperito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação emanutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário [...] Ler mais
- Está prevista a introdução de um novo regime de salvaguardaem sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para osprédios urbanos que constituam habitação própria e permanente do sujeitopassivo. - Este novo regime operará de forma semelhante aoque vigorou aquando da avaliação geral, ou seja, um eventual aumento do [...] Ler mais
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