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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 7-A/2016 de 30 de marçoOrçamento do Estado para 2016SECÇÃO V - Aquisição de serviçosArtigo 35.º (Contratos de aquisição de serviços 1 — Os valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2016, venham a renovar -se ou a celebrar–se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2015 não podem [...] Ler mais
Estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Diretiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, e as Diretivas de Execução n.os 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, 2014/20/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, e 2014/21/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014. [...] Ler mais
Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013. Ler mais
EconomiaProcedeà segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º349-A/2013, de 29 de novembro, que determina as competências da entidadegestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamentaas atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, paraefeitos de certificação energética, [...] Ler mais
EconomiaProcedeà segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º349-A/2013, de 29 de novembro, que determina as competências da entidadegestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamentaas atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, paraefeitos de certificação energética, [...] Ler mais
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