Presidência do Conselho de Ministros Aprova a participação da República Portuguesa no aumento de capital da Corporação Interamericana de Investimentos. Ler mais

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da [...] Ler mais

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP). Ler mais

Finanças Estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos. [...] Ler mais

PROPRIEDADE HORIZONTAL; CONTRATO DE EMPREITADA; DEFESA DO CONSUMIDOR; DEFEITOS; PARTES COMUNS; DIREITO A REPARAÇÃO; CONTAGEM DE PRAZOS; DENÚNCIA; CONDOMÍNIO; ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS.Prazo de garantia nas empreitadas de construção para habitação é superior a 5 anos.Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, [...] Ler mais

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Segunda alteração ao anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. Ler mais

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto. Ler mais

Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaRecomenda ao Governo Regional a transferência da participação variável no IRS por parte do Estado para a Região Autónoma da Madeira e Municípios Ler mais

Presidência do Conselho de MinistrosAutoriza a realização de despesa para aquisição dos serviços para a exploração do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde e o recurso ao procedimento de diálogo concorrencial para aquisição desses serviços Ler mais

Ambiente Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.CRIADO FUNDO AMBIENTAL1 – Novo Fundo [...] Ler mais