Economia Estabelece o regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado. Ler mais

Assembleia da República Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora. Ler mais

Programa para capacitar a indústria portuguesaInovação tecnológica vai ligar empresas à universidade Por Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016, publicada no Diário da República de 21 de dezembro, p.p., o Governo aprovou o Programa Capacitar a Indústria Portuguesa.O objetivo é valorizar mais o conhecimento que existe em Portugal, [...] Ler mais

Administração Interna Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Ler mais

Presidência do Conselho de Ministros Cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022). Ler mais

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento. Ler mais

Assembleia da República Recomenda ao Governo a avaliação da reorganização territorial das freguesias e do respetivo reforço de competências. Ler mais

Presidência do Conselho de Ministros Prorroga a suspensão e a aplicação de medidas preventivas ao Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode. Ler mais

Assembleia da República Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Ler mais

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Procede à quarta alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 301-B/2016, de 30 de novembro, e 303-A/2016, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, [...] Ler mais