Assembleia da República Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro. Ler mais

Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Aprovada a reversão a favor da Companhia Agrícola da Apariça, S. A. R. L., na qualidade de titular legítima, da área de 221,7250 ha, respeitante ao lote 4, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade do Sertão», inscrito na matriz predial rústica sob [...] Ler mais

Assembleia da República Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base [...] Ler mais

Assembleia da República Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova. Ler mais

Assembleia da República Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais). Ler mais

Assembleia da República Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais). Ler mais

Finanças Portaria das moedas de coleção - Plano Numismático 2017. Ler mais

Negócios Estrangeiros Aprova o regime jurídico do estatuto da empresa promotora da língua portuguesa. Ler mais

ECONOMIAEstabelece as regras aplicáveis àdisponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição,transpondo a Diretivan.º 2014/32/UE, e a DiretivaDelegada (UE) n.º 2015/13 ). Ler mais

Economia Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13. Ler mais