Defesa Nacional e Ambiente Procede, para o ano de 2017, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional. [...] Ler mais

Presidência do Conselho de Ministros Designa o presidente e vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Ler mais

Mar Estabelece um regime participado de gestão e acompanhamento da pescaria com arte-xávega. Ler mais

Ambiente Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Baião. Ler mais

Presidência e da Modernização Administrativa Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas. Ler mais

Assembleia da República Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração [...] Ler mais

Assembleia da República Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões. Ler mais

Assembleia da República Alteração da denominação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos Velhos. Ler mais

Assembleia da República Alteração da denominação da «Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo», no município de Marco de Canaveses, para «Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo». Ler mais

Assembleia da República Alteração da denominação da «União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)», no município de Santarém, para «União de Freguesias da cidade de Santarém». Ler mais