Assembleia da República Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel [...] Ler mais

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Procede à quinta alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», [...] Ler mais

Justiça Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais. [...] Ler mais

Justiça Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos. Ler mais

Finanças Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS. Ler mais

Finanças Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos. Ler mais

Assembleia da República Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão. Ler mais

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Ler mais

AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALProcede à quinta alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação daação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimentona transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3,«Valorização da [...] Ler mais

Cultura Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no [...] Ler mais