Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal. Ler mais

Ambiente Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal. Ler mais

Economia Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal. Ler mais

Mar Decreto-Lei relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva n.º 2014/90/UE. Ler mais

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2203. Ler mais

Ambiente Estabelece o regime jurídico da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2016/585, 2016/1028 e a 2016/1029. Ler mais

Economia Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/UE. Ler mais

Economia Altera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2015/2115, 2015/2116 e 2015/2117. Ler mais

Economia Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE. Ler mais

Planeamento e das Infraestruturas Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE. Ler mais