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Assembleia da República Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em [...] Ler mais
AMBIENTEEstabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Ler mais
AMBIENTEEstabelece o regime especial de afetaçãode imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado aoFundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Ler mais
Finanças e Economia -Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e da EnergiaFixação dos montantes alocados ao Fundo para a SustentabilidadeSistémica do Setor Energético (FSSSE). Ler mais
AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALAltera o regime de criação das zonas deintervenção florestal. Ler mais
AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALAltera o regime de criação das zonas deintervenção florestal. Ler mais
AMBIENTEAltera o regime jurídico dos planos deordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal. Ler mais
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Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal. Ler mais
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