Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2016 - Diário da República n.º 231/2016, Série I de 02 de Dezembro
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Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para os seus militares, para os anos de 2017 a 2019.