Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2016 - Diário da República n.º 226/2016, Série I de 24 de Novembro
Descarregar Legislação
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o projeto de emparcelamento das freguesias de Moreira, Barroças e Taias, do concelho de Monção, no distrito de Viana do Castelo.