Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2016 - Diário da República n.º 224/2016, Série I de 22 de Novembro
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Presidência do Conselho de Ministros
Determina orientações gerais a seguir por serviços na dependência, sob tutela ou superintendência de membros do Governo no âmbito da ação cultural externa.