Resolução da Assembleia da República n.º 224/2016 - Diário da República n.º 219/2016, Série I de 15 de Novembro
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Assembleia da República
Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos cidadãos às tarifas sociais dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos.