Portaria n.º 47/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série I de 01 de Fevereiro
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Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica».