Portaria n.º 311/2016 - Diário da República n.º 236/2016, Série I de 12 de Dezembro
Descarregar Legislação
Planeamento e das Infraestruturas
Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.