Portaria n.º 295/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 28 de Novembro
Descarregar Legislação
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social.