Portaria n.º 265/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série I de 13 de Outubro
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Planeamento e das Infraestruturas
Segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.