Portaria n.º 258/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série I de 30 de Setembro
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Planeamento e das Infraestruturas
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 155/2015, de 28 de maio.