Presidência e da Modernização Administrativa Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. Ler mais

Assembleia da República Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. Ler mais

Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes. Ler mais

Planeamento e das Infraestruturas Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE. Ler mais

Assembleia da República Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Ler mais

ECONOMIAEstabelece métodos de cálculo erequisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva(UE) 2015/652. Ler mais

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Procede à segunda alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente [...] Ler mais

Economia Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2015/652. Ler mais

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção. Ler mais

JUSTIÇACria um regime excecional que agiliza osprocessos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento dosistema de informação cadastral simplificado. Ler mais