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Assembleia da República Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo [...] Ler mais
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Fixa a unidade de cultura para a Região Autónoma da Madeira. Ler mais
Assembleia da República Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da [...] Ler mais
Assembleia da República Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Ler mais
AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALProcede à terceira alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo». Ler mais
Assembleia da República Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019. Ler mais
Assembleia da República Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019. Ler mais
Economia - Gabinete doSecretário de Estado da EnergiaDetermina que a DGEG deve promover os atos necessários para aaquisição de serviços de auditoria e verificação técnica a que se refere aalínea f) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto. Ler mais
Economia - Gabinete doSecretário de Estado da EnergiaDetermina que a DGEG deve promover os atos necessários para aaquisição de serviços de auditoria e verificação técnica a que se refere aalínea f) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto. Ler mais
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