Assembleia da República Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Ler mais

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção vegetal. Ler mais

Presidência do Conselho de Ministros Declara a situação de calamidade em determinados concelhos do território nacional durante os dias 18 a 21 de agosto de 2017. Ler mais

DECRETO-LEI N.º 96/2017Estabelece o regime das instalações elétricas particulares§ 1 Articulado legal – Considerações GeraisO XXI Governo elegeu como prioridade o relançamento do Programa SIMPLEX, tendo em vista reduzir o tempo e o custo do investimento, eliminando as situações de burocracia injustificada e geradora de consumos de tempo e dinheiro [...] Ler mais

ECONOMIAEstabelece as regras aplicáveis àdisponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretivan.º 2014/68/UE. Ler mais

ECONOMIAEstabelece as regras de segurança a quedevem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizadosem atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretivan.º 2014/34/UE. Ler mais

Economia Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretiva n.º 2014/68/UE. Ler mais

Economia Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE. Ler mais

Planeamento e das Infraestruturas Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...] Ler mais

Saúde Define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde. Ler mais