Administração Interna e Planeamento e das Infraestruturas Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente. Ler mais

Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto. Ler mais

AMBIENTEAltera o regime da qualidade da águapara consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOMe 2015/1787. Ler mais

AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALEstabelece o regime jurídico dereconhecimento das entidades de gestão florestal. Ler mais

Agricultura, Florestase Desenvolvimento RuralProcede à extensão do âmbito deaplicação do regime especial da tipologia de intervenções específicas e dosníveis de apoio previsto na Portaria n.º342-A/2017, de 9 de novembro, emderrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada [...] Ler mais

Ambiente Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Ler mais

Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Programa Internacionalizar. Ler mais

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp. Ler mais

Administração InternaEstabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas. Ler mais

Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza para os serviços da área governativa da administração interna. Ler mais