Assembleia da República Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos. Ler mais

Assembleia da República Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado). Ler mais

Assembleia da República Regime jurídico da conversão de créditos em capital. Ler mais

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 35/2018, de 25 de janeiro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que procede à sexta alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova, em anexo, o regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas [...] Ler mais

Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Diretiva Única de Prevenção e Combate. Ler mais

AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALProcede à terceira alteração da Portaria n.º 150/2016, de 25 de maio, alterada pelas Portarias n.os249/2016, de 15 de setembro,e 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação daação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados comoagrícolas no [...] Ler mais

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira. Ler mais

Assembleia da República Recomenda ao Governo a criação de condições para a reposição da atividade agrícola nas áreas atingidas pelos incêndios. Ler mais

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada. Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA – FEV 2018AGÊNCIA PARA A GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS No entender do Governo a reformulação dos princípios do sistema de defesa da floresta contra incêndios, com reflexo na passagem do atual conceito de Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI) para a Defesa contra Incêndios Rurais (DCIR), assenta no Sistema de Gestão [...] Ler mais