Ambiente Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por SL1-Santilhana, localizada na freguesia de Granja do Ulmeiro, no concelho de Soure, inserida na massa de água subterrânea Condeixa-Alfarelos (PT_O31). Ler mais

Finanças e Economia Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho. Ler mais

Assembleia da RepúblicaAlarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. Ler mais

Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna, Economia e AmbienteRegula a integração do sistema informático que suporta os procedimentos do regime jurídico da urbanização e da edificação com o Balcão do Empreendedor. Ler mais

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e MarDefine as dimensões de captura das espécies aquícolas em águas marinhas ou de transição. Ler mais

Presidência do Conselho de Ministros Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Ler mais

Presidência do Conselho de MinistrosAltera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade. Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA – JUNHO 2018SISTEMA NACIONAL DE EMBARCAÇÕES E MARÍTIMOSNos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição da República Poruguesa (CRP) compete à Assembleia da República (AR) conferir ao Governo autorizações legislativas. Segundo o disposto no n.º 2 do artigo 165.º da CRP as leis de autorização legislativa devem definir o [...] Ler mais

Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para impedir a exploração de urânio em Salamanca e realizar um estudo de impacte ambiental transfronteiriço. Ler mais

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralEstabelece a obrigatoriedade de selagem dos exemplares das espécies cinegéticas de caça maior abatidos no exercício da caça e em ações de correção de densidade populacional, prevendo as respetivas regras. Ler mais