Assembleia da República Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio). Ler mais

Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo a proteção e valorização do património azulejar português. Ler mais

Assembleia da República Recomenda ao Governo que proceda ao bloqueio do acesso a sítios da Internet e aplicações digitais potencialmente perigosos ou impróprios para menores. Ler mais

Assembleia da República Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI. Ler mais

Supremo Tribunal de Justiça A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a [...] Ler mais

AMBIENTEEstabelece os critérios e a metodologia para o reconhecimento deverificador qualificado da prevenção e controlo integrados da poluição, adiantedesignado por verificador PCIP. Ler mais

Ambiente Estabelece os critérios e a metodologia para o reconhecimento de verificador qualificado da prevenção e controlo integrados da poluição, adiante designado por verificador PCIP. Ler mais

Assembleia da República Recomenda ao Governo que incentive a investigação e inovação no setor da agroecologia. Ler mais

III - AditamentosSão aditados à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, os artigos 2.º -A, 2.º -B, 2.º -C, 2.º -D, 2.º -E, 2.º -F, 17.º -A, 46.º -A, 46.º -B, 50.º -A, 52.º -A, 52.º -B, 52.º -C, 52.º -D, 52.º -E, 52.º -F e 52.º  G, com a seguinte redação:«Artigo 2.º -ACarteira profissional europeia1 — As [...] Ler mais

QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS NA EUROPALei n.º 26/2017 de 30 de Maio, que transpõe a nova Diretiva 2013/55/UE Com a presente explicação pretende-se dar a conhecer de uma forma genérica e não aprofundada esta lei, aliás muito extensa. A nova lei facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de [...] Ler mais