Decreto Regulamentar n.º 1/2017 - Diário da República n.º 41/2017, Série I de 27 de Fevereiro
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Negócios Estrangeiros
Fixa as remunerações dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros no Panamá, no Cazaquistão e na Guiné Equatorial.