Decreto-Lei n.º 61/2016 - Diário da República n.º 175/2016, Série I de 12 de Setembro
Descarregar Legislação
Justiça
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça.