Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/M - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 02 de Março
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico do processo de receção e de utilização de donativos concedidos em consequência de acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região Autónoma da Madeira.