Decreto Legislativo Regional n.º 37/2016/M - Diário da República n.º 157/2016, Série I de 17 de Agosto
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP).