Decreto-Lei n.º 68-A/2015 - Diário da República n.º 84/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-04-30
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Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção emcogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e doConselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética