Ministério da Agricultura e do Mar
Procedeà primeira alteração ao Decreto-Lei n.º61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretivan.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e doConselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretivan.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009,relativa à inspeção pelo Estado do porto