Ministério da Agricultura, doDesenvolvimento Rural e das Pescas
Estabeleceas regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e ascaracterísticas e condições a observar nos tratamentos, rotulagem ecomercialização das águas minerais naturais e águas de nascente, revogando oDecreto-Lei n.º 283/91, de 9 de Agosto