Ministério da Educação e Ciência
Estabelece o quadro legal e regulador para a gestãoresponsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos etranspõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM,do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário paraa gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduosradioativos.