Ministério do Ambiente edo Ordenamento do Território
Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidadedo ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro