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Assembleia da RepúblicaEstabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas [...] Ler mais
Assembleiada RepúblicaEstabeleceos requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionaisque atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtospetrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º92/2010, de 26 de julho, que transpuseram [...] Ler mais
Assembleia daRepúblicaEstabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade dasentidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, doscombustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplinada Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º92/2010, de 26 de julho, quetranspuseram as [...] Ler mais
O novo Código de Procedimento Administrativo, olhado pelo prisma do âmbito de aplicação introduz alterações ao regime anterior com intenção do legislador de proceder ao seu alargamento. Assim, por exemplo, encontramos no novo artigo 2.º aspectos reveladores dessa realidade: a Parte I (Princípios gerais da atividade administrativa), Parte III [...] Ler mais
Assembleia da RepúblicaEstabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao [...] Ler mais
Institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento. Ler mais
Assembleia da RepúblicaEstabelece os requisitos de acesso e exercícioda atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gasescombustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-ocom a disciplina da Lein.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, quetranspuseram [...] Ler mais
Ministério da Agricultura e do MarProcedeà primeira alteração ao Decreto-Lei n.º61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretivan.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e doConselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretivan.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009,relativa à inspeção pelo Estado do porto [...] Ler mais
Ministério da Agricultura e do MarProcedeà primeira alteração ao Decreto-Lei n.º61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretivan.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e doConselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretivan.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009,relativa à inspeção pelo Estado do porto [...] Ler mais
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