Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais Ler mais

Assembleia da RepúblicaEstabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março Ler mais

Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro. Ler mais

Ministério do Ambiente, Ordenamentodo Território e EnergiaProcede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regimejurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privadossuscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para aordem jurídica [...] Ler mais

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de [...] Ler mais

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece regras comuns para o mercado interno de eletricidade. Ler mais

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março. Ler mais

PARTE I - A primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros foi promulgada no dia 13 de agosto pelo Presidente da República. Esta nova redação, após a sua publicação em Diário da República , vem alterar o Decreto-Lei n.º 119/92 de 30 de Junho. 1. Introdução A alteração do Estatuto decorre de uma iniciativa doGoverno, [...] Ler mais

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal. Ler mais

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelosDecretos-Leis n.º 165/2014, de 5 de novembro e n.º 85/2015, de 21 de maio, que aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP). [...] Ler mais