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Administração Interna Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME). Ler mais
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Declaração de retificação à Portaria n.º 321/2016, de 16 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de dezembro de 2016. Ler mais
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017. Ler mais
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017. Ler mais
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia Portaria que regula a criação do Programa Específico FormAlgarve. Ler mais
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016. Ler mais
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