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Ambiente Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações da Bacia do Mondego localizadas na freguesia de Carapinha, no concelho de Tábua. Ler mais

Administração Interna Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE. Ler mais

Finanças e Saúde Transfere as competências do Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), na parte relativa ao Laboratório de Saúde Pública - Unidade Analítica de Apoio à Autoridade de Saúde, para o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.). [...] Ler mais

Finanças Atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2). Ler mais

Finanças Aprova a lista de prédios para efeitos de avaliação de IMI. Ler mais

Ambiente Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea localizadas no concelho da Marinha Grande. Ler mais

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar. Ler mais

Mar Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio. Ler mais

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de [...] Ler mais