Assembleia da República Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro. [...] Ler mais

Assembleia da República Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. Ler mais

Assembleia da República Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna. Ler mais

Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos. Ler mais

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, de 26 de janeiro, que cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), publicada no [...] Ler mais

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2017, de 3 de janeiro, que aprova a resolução de oito contratos de concessão de benefícios fiscais por incumprimento ou por solicitação expressa do promotor, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2017. [...] Ler mais

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Procede à primeira alteração da Portaria n.º 320/2016, de 16 de dezembro. Ler mais

Economia Define os parâmetros e valores para o apuramento do valor do excedente do valor económico equivalente dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de «take-or-pay», nos termos do Anexo I do artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 33/2015, de 27 de abril, e 42/2016, de [...] Ler mais

REGIÃOAUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVAAdapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º39/2010, de 26 de abril, na redaçãorepublicada pelo Decreto-Lei n.º90/2014, de 11 de junho, que regulaa organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica eprocede ao estabelecimento de uma rede de [...] Ler mais

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Estabelece o regime jurídico do processo de receção e de utilização de donativos concedidos em consequência de acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região Autónoma da Madeira. Ler mais