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Actividades Empresariais

Legislação relativa às várias Actividades Empresariais.
Maio 17 2021

Assembleia da RepúblicaCarta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Ler mais

Maio 14 2021

Presidência do Conselho de MinistrosDeclara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Ler mais

Maio 07 2021

Assembleia da RepúblicaRestabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. Ler mais

Maio 07 2021

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GEOL

Maio 04 2021

Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência. Ler mais

Maio 03 2021

Presidência do Conselho de MinistrosAutoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a desenvolver os procedimentos tendentes à implementação de cinco projetos rodoviários. Ler mais

Abr 30 2021

Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAdapta à Região Autónoma da Madeira o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas. Ler mais

Abr 30 2021

Presidência do Conselho de MinistrosDeclara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Ler mais

Abr 29 2021

Presidência do Conselho de MinistrosCria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção. Ler mais

Abr 27 2021

Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial. Ler mais


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