Assembleia da República Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel [...] Ler mais
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Procede à quinta alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», [...] Ler mais
Justiça Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais. [...] Ler mais
Justiça Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos. Ler mais
Finanças Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS. Ler mais
Finanças Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos. Ler mais
Assembleia da República Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão. Ler mais
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Ler mais
AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALProcede à quinta alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação daação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimentona transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3,«Valorização da [...] Ler mais
Cultura Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no [...] Ler mais
+ em Actividades Empresariais