Legislação Ambiental e de Resíduos com relevância para as diversas actividades de Engenharia.
Portaria n.º 20/2018 - Diário da República n.º 12/2018, Série I de 17 de Janeiro
Ambiente Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados. Download
Ambiente Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE. Download
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos para 2015-2019. Download
Portaria n.º 145/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 26 de Abril
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS E AMBIENTE Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de [...] Download
Portaria n.º 306/2016 - Diário da República n.º 234/2016, Série I de 07 de Dezembro
Economia e Ambiente Fixa a estrutura, composição e funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, designada por CAGER. Download
Decreto-Lei n.º 71/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série I de 04 de Novembro
Ambiente Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da [...] Download
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos. Download
Portaria n.º 345/2015 de 12 de outubro
Estabelece a lista de resíduos com potencial de reciclagem e ou valorização. Download
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-C/2015 de 16 de Março
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020 Download
Portaria n.º 68/2015 de 09 de Março
Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da [...] Download