O Art. 66º da Constituição da República Portuguesa, indica como incumbência do Estado, "ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e paisagens biologicamente equilibradas”. Os diplomas constantes do presente Dossier incluem a mais relevante legislação sobre o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada. Download
Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 16 de Agosto
Assembleia da República Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Download
Assembleia da República Recomenda ao Governo que retome o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina como instrumento de desenvolvimento integrado e participado. Download
Portaria n.º 208/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 13 de Julho
Finanças, Adjunto e Planeamento e das Infraestruturas Delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior. Download
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial. Download
Decreto-Lei n.º 65/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 12 de Junho
AMBIENTE Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal. Download
Portaria n.º 343/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 30 de Dezembro
Presidência e da Modernização Administrativa e Ambiente Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN). Download
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Programa Nacional para a Coesão Territorial. Download
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal. Ler mais
Presidência do Conselho de Ministros Fixa as orientações estratégicas para a alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, através de um sistema colaborativo e descentralizado assente em pontos focais e numa comissão consultiva, sob coordenação da Direção-Geral do [...] Download