Os Conselhos Diretivos Regionais dos Açores da Ordem dos Arquitectos, da Ordem dos Engenheiros, da Ordem dosEngenheiros Técnicos e da Ordem dos Advogados promoveram, nos dias 27 e 28 demaio, duas sessões de esclarecimento sobre as alterações ao Regime Jurídico daUrbanização e Edificação introduzidas pelo Simplex Urbanístico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

Estas Sessões contaram com oapoio da Câmara Municipal de Ponta Delgada e Câmara Municipal de Angra do Heroísmo e tiveram como objetivo esclarecer os participantes sobre os aspetos mais relevantes, nomeadamente:

1. Âmbito do diploma, entrada emvigor e revogações

2. Simplificação no domínio do urbanismo

a) os procedimentos de controlo eas isenções

b) aspetos inovadores e aspetos clarificadores do regime

c) os poderes municipaisenvolvidos e as responsabilidades dos técnicos (em especial na utilização dos edifícios)

d) Outras questões relevantes na prática profissional